LEI Nº 12.415, DE 9 DE JUNHO DE 2011.

LEI Nº 12.415, DE 9 DE JUNHO DE 2011.

.415, DE 9 DE JUNHO DE 2011.

Acrescenta parágrafo único ao art.

130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

(Estatuto da Criança e do Adolescente),

para determinar que alimentos provisórios

sejam fixados cautelarmente em favor da

criança ou adolescente cujo agressor seja

afastado da moradia comum por

determinação judicial.

A

sanciono a seguinte Lei:

PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu

Art. 1º

hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual contra criança ou adolescente, a prestar os

alimentos de que eles necessitem.

Esta Lei visa a compelir aquele que for afastado cautelarmente da moradia comum, na

Art. 2º

Adolescente), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

O art. 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do

“Art. 130. ....................................................................

Parágrafo único. Da medida cautelar constará, ainda, a fixação provisória dos

alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do

agressor.” (NR)

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.