Mais uma conquista dos Idosos.

Lei n. 12418

Altera o inciso I do caput do art. 38

da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003,

que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para

reservar aos idosos pelo menos 3% (três

por cento) das unidades residenciais em

programas habitacionais públicos ou

subsidiados com recursos públicos.

A

sanciono a seguinte Lei:

PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu

Art. 1º

vigorar com a seguinte redação:

O inciso I do caput do art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a

“Art. 38. .......................................................................

I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais

residenciais para atendimento aos idosos;

...................................................................................” (NR)

Art. 2º

Brasília, 9 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Mário Negromonte

Maria do Rosário NunesEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.