Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, altera o Código Civil, para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.

LEI Nº 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011.

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de

janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir

a constituição de empresa individual de

responsabilidade limitada.

A

sanciono a seguinte Lei:

PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu

Art. 1º

Especial e altera o parágrafo único do art. 1.033, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de

2002 (Código Civil), de modo a instituir a empresa individual de responsabilidade limitada, nas

condições que especifica.

Esta Lei acrescenta inciso VI ao art. 44, acrescenta art. 980-A ao Livro II da Parte

Art. 2º

seguintes alterações:

A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as

"Art. 44. ...................................................................................

..........................................................................................................

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.

..............................................................................................." (NR)

"LIVRO II

..........................................................................................................

TÍTULO I-A

DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por

uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado,

que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI"

após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade

limitada.

§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade

limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da

concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio,

independentemente das razões que motivaram tal concentração.

§ 4º ( VETADO).

§ 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada

constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração

decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome,

marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à

atividade profissional.

§ 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber,

as regras previstas para as sociedades limitadas.

........................................................................................................."

"Art. 1.033. ..............................................................................

..........................................................................................................

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente,

inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua

titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a

transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para

empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o

disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código." (NR)

Art. 3º

Brasília, 11 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Nelson Henrique Barbosa Filho

Paulo Roberto dos Santos Pinto

Luis Inácio Lucena AEsta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.