Acrescenta parágrafo único ao art.
130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente),
para determinar que alimentos provisórios
sejam fixados cautelarmente em favor da
criança ou adolescente cujo agressor seja
afastado da moradia comum por
determinação judicial.
A
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual contra criança ou adolescente, a prestar os
alimentos de que eles necessitem.
Art. 2º
Adolescente), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
O art. 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do“Art. 130. ....................................................................
Parágrafo único. Da medida cautelar constará, ainda, a fixação provisória dos
alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do
agressor.” (NR)
Art. 3º
